Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo Anota na Lista, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com alguma condição, o usuário não deverá utilizar o serviço.

2. Responsável pelo serviço

Aplicativo: Anota na Lista
Desenvolvedor responsável: Claudemiro
Pacote Android: com.anotanalista.app
Contato: anotalista@gmail.com

3. Conta do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, proteger suas credenciais e comunicar qualquer utilização não autorizada de sua conta.

Cada usuário é responsável pelas ações realizadas em sua conta, salvo quando comprovado acesso indevido não causado por sua conduta.

4. Funcionalidades do aplicativo

O Anota na Lista permite criar e compartilhar listas de compras, registrar produtos, preços, quantidades, orçamento, histórico, ofertas e outras informações relacionadas à organização de compras.

Totais, economias, diferenças de orçamento e estimativas dependem das informações inseridas pelo usuário. Preços, disponibilidade e condições comerciais podem variar conforme estabelecimento, região e data.

5. Conteúdo criado pelo usuário

O usuário permanece responsável pelos textos, imagens, produtos, preços, listas, observações e demais conteúdos que inserir ou publicar.

Ao enviar conteúdo necessário ao funcionamento do serviço, o usuário concede ao Anota na Lista uma autorização limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo exclusivamente para disponibilizar as funcionalidades solicitadas.

É proibido publicar conteúdo ilegal, fraudulento, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha códigos maliciosos.

6. Listas compartilhadas

O proprietário de uma lista é responsável por escolher seus participantes e pelas permissões concedidas. Participantes autorizados poderão visualizar ou modificar informações conforme os recursos disponíveis.

O usuário deve compartilhar listas apenas com pessoas de sua confiança.

7. Plano Premium pessoal

O aplicativo pode disponibilizar um plano gratuito e assinaturas Premium com recursos adicionais e valor recorrente durante todo o período contratado.

No aplicativo Android distribuído pela Google Play, a assinatura Premium pessoal é processada pelo sistema de faturamento da Google Play.

Antes da confirmação da compra, a tela oficial da Google Play apresenta o preço efetivamente cobrado, moeda, periodicidade, duração do plano, condições promocionais e demais informações da oferta aplicável ao usuário.

Renovação automática

Assinaturas recorrentes são renovadas automaticamente ao término de cada ciclo de cobrança, utilizando o método de pagamento cadastrado na Google Play, salvo se forem canceladas antes da próxima renovação.

Testes gratuitos e ofertas promocionais

Quando um teste gratuito ou preço promocional estiver disponível e o usuário for elegível, a duração da promoção, o preço posterior, a conversão para assinatura paga e a data limite para cancelamento serão exibidos pela Google Play antes da confirmação.

Caso a assinatura não seja cancelada dentro do período informado, ela poderá converter-se automaticamente em uma assinatura paga pelo valor e periodicidade apresentados na tela de compra.

Cancelamento

A assinatura pode ser gerenciada ou cancelada na Central de Assinaturas da Google Play, utilizando a mesma Conta Google empregada na compra.

Desinstalar o aplicativo, sair da conta ou excluir a conta do Anota na Lista não cancela automaticamente uma assinatura.

Após o cancelamento, o acesso Premium normalmente permanece disponível até o encerramento do período já pago, salvo regra diferente apresentada pela Google Play ou exigida pela legislação aplicável.

Reembolsos

Reembolsos de compras realizadas pela Google Play são analisados conforme as políticas da plataforma e a legislação aplicável. O cancelamento da renovação não gera automaticamente reembolso do período já iniciado.

Restauração da assinatura

O usuário poderá utilizar a opção de restaurar compra para recuperar uma assinatura elegível vinculada à mesma Conta Google utilizada originalmente.

8. Serviços empresariais e publicidade

Empresas poderão contratar planos empresariais, cadastrar filiais, criar campanhas, publicar ofertas e utilizar uma carteira destinada ao financiamento de publicidade interna.

Contratações empresariais realizadas em ambiente web empresarial separado poderão utilizar os meios de pagamento apresentados no respectivo checkout, incluindo Mercado Pago ou PayPal, quando disponíveis.

Os pagamentos empresariais não substituem o faturamento da Google Play utilizado para a assinatura Premium pessoal adquirida dentro do aplicativo Android.

Orçamentos, saldo publicitário, impressões, cliques, períodos, segmentação e limites de campanhas são regidos pelas condições exibidas no ambiente empresarial no momento da contratação.

9. Anúncios, ofertas e conteúdos patrocinados

O aplicativo pode apresentar anúncios, ofertas, encartes, campanhas e links de empresas.

Publicidade externa de monetização, quando habilitada, poderá ser removida para usuários Premium conforme os benefícios do plano vigente.

Ofertas, encartes e campanhas patrocinadas diretamente por empresas dentro do Anota na Lista poderão ser exibidas para usuários dos planos gratuito e Premium, pois integram o catálogo comercial e de ofertas do aplicativo.

Preço, estoque, entrega, qualidade, garantia e cumprimento da oferta são de responsabilidade da empresa anunciante. O usuário deverá confirmar as condições diretamente com o fornecedor antes da compra.

10. Nina e inteligência artificial

A Nina fornece respostas automatizadas relacionadas à organização de compras, receitas e funcionalidades do aplicativo.

As respostas podem conter erros, informações incompletas ou sugestões inadequadas. O usuário deve verificar informações importantes e não utilizar a Nina como substituta de orientação profissional médica, jurídica, financeira ou de segurança.

11. Uso proibido

É proibido:

• Acessar contas ou dados sem autorização.
• Explorar falhas ou tentar contornar controles de segurança.
• Interferir no funcionamento do aplicativo ou da infraestrutura.
• Realizar fraude, abuso, automação maliciosa ou manipulação de campanhas.
• Publicar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar o serviço para finalidade contrária à legislação aplicável.

12. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, código, interfaces, textos, componentes e demais elementos próprios do Anota na Lista são protegidos pela legislação aplicável.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo, exceto a autorização limitada de uso de suas funcionalidades.

13. Disponibilidade e atualizações

O serviço poderá passar por manutenção, atualização, interrupção ou indisponibilidade temporária.

Funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou removidas para melhorar o serviço, cumprir obrigações legais, corrigir falhas ou preservar a segurança.

14. Suspensão e encerramento

Contas poderão ser limitadas ou suspensas em caso de fraude, abuso, risco à segurança, violação destes Termos ou descumprimento de obrigações aplicáveis.

O usuário pode solicitar a exclusão da conta dentro do aplicativo ou pela página pública:

A exclusão da conta não cancela automaticamente assinaturas ativas da Google Play.

15. Limitação de responsabilidade

O aplicativo é uma ferramenta de organização. O Anota na Lista não garante disponibilidade permanente, ausência total de erros, exatidão de preços informados por usuários ou terceiros, estoque de produtos ou cumprimento de ofertas por empresas anunciantes.

Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastados, incluindo direitos assegurados pela legislação de proteção do consumidor.

16. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade:

17. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, técnicas, comerciais ou funcionais.

A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis nesta página. Quando necessário, alterações relevantes poderão ser comunicadas dentro do aplicativo.

18. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sem prejuízo das normas obrigatórias aplicáveis ao local de residência do usuário.